TERMOS DE USO E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PLATAFORMA VERIDIAN
Ao acessar e utilizar a Plataforma Veridian, você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não acesse ou utilize a Plataforma. Sua utilização contínua da Plataforma após qualquer modificação destes Termos constitui aceitação das alterações.
IMPORTANTE PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA
Como consumidor pessoa física, você possui direitos especiais protegidos pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), incluindo direito de arrependimento de 7 (sete) dias e cancelamento a qualquer momento sem multa. Estes direitos estão destacados ao longo deste documento.
PREÂMBULO
Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições gerais para o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (“SaaS”) denominada Veridian (“Plataforma” ou “Software”).
O Software Veridian é uma ferramenta de inteligência investigativa baseada em Open Source Intelligence (OSINT). O Veridian é responsável pela gestão, operação, manutenção, suporte técnico e fornecimento contínuo da Plataforma Veridian. Todos os direitos, responsabilidades e obrigações relacionados ao Software Veridian são atribuídos ao Veridian, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.
O Software Veridian é fornecido como serviço de software como serviço (SaaS) em modelo de assinatura, permitindo aos usuários realizar consultas em fontes públicas e abertas, compilar e analisar dados disponíveis publicamente, gerar relatórios estruturados baseados em dados públicos, e acessar informações de forma transparente e rastreável.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica (“Usuário” ou “Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições destes Termos, vinculando-se a eles de forma livre e espontânea. A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação prévia e integral destes Termos e da Política de Privacidade do Veridian, que é parte integrante deste documento. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, não deverá contratar ou utilizar a Plataforma Veridian.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, as expressões a seguir terão os significados atribuídos abaixo, sem prejuízo de outras definições constantes ao longo do documento:
1.1. Veridian (ou Software Veridian): Refere-se ao software de inteligência investigativa como serviço (SaaS), acessível via web, destinado à coleta, organização, análise e visualização de informações provenientes de fontes abertas e públicas (OSINT), voltado para pesquisadores, jornalistas, profissionais autônomos, empresas, órgãos governamentais e usuários individuais.
1.2. Plataforma (ou Plataforma Veridian): Refere-se ao ambiente digital completo através do qual o Software Veridian é disponibilizado aos usuários, incluindo website, aplicativos, interfaces, funcionalidades, relatórios, templates, algoritmos, e todos os serviços relacionados.
1.3. Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata o Software Veridian, subdividindo-se nas categorias abaixo.
1.3.1. Usuário PJ (Pessoa Jurídica): Refere-se a qualquer entidade legal constituída conforme legislação brasileira, incluindo empresas privadas, órgãos governamentais, instituições públicas, organizações não governamentais e associações, que contrata o Software Veridian para fins corporativos, investigativos ou de conformidade.
1.3.2. Usuário PF (Pessoa Física): Refere-se a qualquer indivíduo, cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil, que contrata o Software Veridian para fins pessoais, profissionais autônomos, jornalísticos ou de pesquisa individual, e que é protegido pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
1.4. Conta de Acesso: Credenciais únicas e intransferíveis (login e senha) atribuídas ao Usuário para acesso e utilização da Plataforma Veridian. A Conta é pessoal e intransferível, e o Usuário é responsável por todas as atividades realizadas através dela.
1.5. Conteúdo: Engloba todos os dados, informações, relatórios, gráficos, análises, documentos e quaisquer outros materiais gerados, processados, armazenados ou disponibilizados através do Software Veridian, sejam eles originados de fontes públicas ou inseridos pelo próprio Usuário.
1.6. OSINT (Open Source Intelligence): Refere-se à inteligência produzida a partir da coleta e análise de dados disponíveis em fontes públicas e abertas, como websites, redes sociais, bancos de dados governamentais, publicações, entre outros.
1.7. Fontes Públicas: Refere-se a qualquer informação, documento, registro ou dado que seja legalmente acessível ao público em geral, sem restrição de acesso, incluindo mas não limitado a: registros públicos de empresas e pessoas (CNPJ, CPF, registros imobiliários), dados disponibilizados por órgãos governamentais (portais de transparência, bases de dados públicas), informações publicadas em websites e redes sociais, documentos de domínio público, bases de dados públicas e acessíveis, e qualquer informação que não seja protegida por lei ou contrato.
1.8. Dados Públicos: Refere-se a informações coletadas, compiladas ou processadas pelo Software Veridian a partir de Fontes Públicas. Os Dados Públicos refletem fielmente o conteúdo disponibilizado pelas Fontes Públicas no momento da consulta, cuja atualização e exatidão são de responsabilidade exclusiva das respectivas fontes de origem. O Veridian não garante precisão, completude ou atualidade dos Dados Públicos.
1.9. SaaS (Software as a Service): Modelo de distribuição de software no qual o Software Veridian é disponibilizado aos Usuários pela internet, mediante pagamento de assinatura ou conforme modelo de contratação acordado.
1.10. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
1.11. Dados Sensíveis: Refere-se a Dados Pessoais que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético, ou biométrico, conforme definido pela LGPD. O tratamento de Dados Sensíveis requer consentimento explícito e proteção reforçada.
1.12. Política de Privacidade: Documento que descreve como o Veridian coleta, utiliza, armazena, protege e trata os Dados Pessoais dos Usuários e de terceiros no âmbito da Plataforma, em conformidade com a LGPD.
1.13. Plano Contratado: Conjunto de funcionalidades, limites de uso, recursos e condições de pagamento específicos escolhidos pelo Usuário no momento da contratação do Software Veridian.
1.14. Período de Vigência: Refere-se ao período durante o qual o Usuário possui direito de acesso à Plataforma, conforme especificado no Plano Contratado (mensal, anual, etc.).
1.15. Cancelamento: Refere-se à rescisão do contrato de prestação de serviços, realizada pelo Usuário na forma da Cláusula 7.8 — a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, no caso do Usuário PF, e observado o aviso prévio aplicável ao Plano Contratado, no caso do Usuário PJ.
1.16. Direito de Arrependimento: Refere-se ao direito do Consumidor Pessoa Física de desistir da compra dentro de 7 (sete) dias contados da assinatura do contrato, conforme Lei nº 8.078/1990 (CDC Art. 49). Este direito NÃO se aplica a Usuários PJ.
1.17. Reembolso: Refere-se à devolução dos valores pagos pelo Usuário Pessoa Física exclusivamente na hipótese de exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, e do saldo eventualmente apurado no recálculo de que trata a Cláusula 7.1.1, não havendo direito a reembolso em qualquer outra hipótese.
1.18. Informações Confidenciais: Todas as informações não públicas reveladas por uma Parte à outra, direta ou indiretamente, de forma escrita, oral ou visual, que sejam marcadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.
1.19. Relatório: Refere-se a documento gerado pelo Software Veridian contendo análise, compilação e apresentação de Dados Públicos em formato estruturado, incluindo gráficos, tabelas, resumos e conclusões. Relatórios são criados com base em Dados Públicos e refletem o estado das informações no momento da geração.
1.20. Conteúdo do Usuário: Refere-se a qualquer informação, dados, comentários, feedback, ou conteúdo fornecido pelo Usuário ao Software Veridian, incluindo dados inseridos para análise, consultas realizadas, e qualquer comunicação com o Veridian.
1.21. Violação Material: Refere-se a descumprimento significativo de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos, incluindo, mas não limitado a: utilização do Software Veridian para atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, não pagamento de valores devidos, compartilhamento da Conta de Acesso, ou qualquer outra violação que prejudique o Veridian ou outros usuários.
1.22. Força Maior: Refere-se a evento extraordinário, imprevisível e inevitável que impede o cumprimento de obrigações, incluindo desastres naturais (terremotos, inundações, tempestades), ataques cibernéticos em larga escala, guerras, revoluções, epidemias, ou qualquer outro evento que escape ao controle razoável do Veridian.
1.23. Uptime: Refere-se ao percentual de tempo durante o qual o Software Veridian está disponível e funcionando adequadamente, apurado mensalmente. Uptime é calculado como (Tempo Total – Tempo de Indisponibilidade) / Tempo Total × 100%.
1.24. SLA (Service Level Agreement): Refere-se ao compromisso de disponibilidade mínima de 99% de uptime ao mês do Software Veridian, conforme descrito na Cláusula 8. O SLA não se aplica à Manutenção Programada, a eventos de Força Maior, ou a falhas de terceiros.
1.25. Manutenção Programada: Refere-se a interrupções planejadas do Software Veridian para atualizações, correções de bugs, melhorias de segurança, ou outras atividades de manutenção. Manutenção Programada é comunicada com 48 horas de antecedência e limitada a máximo 4 horas por mês.
1.26. Propriedade Intelectual: Refere-se a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Software Veridian, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, algoritmos, metodologias, design, código-fonte, documentação, e qualquer outra criação intelectual. Propriedade Intelectual é propriedade exclusiva do Veridian ou de seus licenciadores.
1.27. Licença: Refere-se ao direito limitado, não exclusivo, intransferível e revogável concedido ao Usuário para acessar e utilizar o Software Veridian conforme estes Termos. A Licença não constitui venda ou transferência de propriedade.
1.28. Controlador: Refere-se à pessoa física ou jurídica que determina as finalidades e meios do tratamento de Dados Pessoais. No contexto destes Termos, o Veridian é Controlador dos Dados Pessoais dos Usuários, e o Usuário é Controlador dos Dados Pessoais de terceiros que insere no Software Veridian.
1.29. Operador: Refere-se à pessoa física ou jurídica que processa Dados Pessoais em nome do Controlador, conforme instruções do Controlador. No contexto destes Termos, o Veridian figura como Operador dos Dados Pessoais inseridos ou coletados pelo Usuário na Plataforma, nos termos da Cláusula 10.2, e os provedores de hospedagem, pagamento e suporte figuram como Operadores em relação ao Veridian.
1.30. Incidente de Segurança: Refere-se a qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, divulgação, alteração, destruição, ou perda de Dados Pessoais, incluindo violação de segurança, ataque cibernético, vazamento de dados, ou qualquer outro evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de Dados Pessoais.
1.31. Dia Útil: Refere-se a dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados nacionais e estaduais brasileiros.
1.32. Notificação: Refere-se a qualquer comunicação oficial entre o Veridian e o Usuário, incluindo e-mail, notificação in-app, aviso publicado no website, ou correspondência postal.
1.33. Acordo Integral: Refere-se ao fato de que estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o contrato completo entre o Usuário e o Veridian, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior, acordo verbal, ou promessa não documentada.
1.34. Disposições Específicas para Usuários Pessoa Física: Estes Termos de Uso são redigidos em linguagem clara e acessível para usuários Pessoa Física, conforme exigido pelo CDC Art. 6, III. Termos técnicos ou jurídicos são explicados de forma compreensível. Os direitos especiais de usuários Pessoa Física (direito de arrependimento, cancelamento a qualquer momento sem multa, etc.) estão destacados ao longo deste documento. Usuários Pessoa Física podem solicitar esclarecimentos sobre qualquer cláusula destes Termos sem custo adicional, através de contato@veridianosint.com.br. Em caso de ambiguidade ou conflito entre disposições destes Termos, a interpretação mais favorável ao Usuário Pessoa Física prevalece, conforme CDC.
1.35. Créditos de Consulta: Refere-se à quantidade de consultas, pesquisas ou operações equivalentes que o Usuário pode realizar no Software Veridian, disponibilizada como benefício acessório e complementar à assinatura ativa do Plano Contratado (“bônus”), sujeita a prazo de validade próprio e às demais condições estabelecidas na Cláusula 4.6.
1.36. Serviços: Refere-se ao conjunto de funcionalidades, módulos, relatórios e prestações disponibilizados pelo Veridian por meio da Plataforma, conforme o Plano Contratado.
1.37. Partes: Refere-se, conjuntamente, ao Veridian e ao Usuário, e, individualmente, a qualquer um deles (“Parte”).
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a concessão de uma licença de uso não exclusiva, intransferível, onerosa e revogável do Software Veridian, vigente enquanto o Plano Contratado estiver ativo e devidamente adimplido, de acordo com as funcionalidades, limites e condições estabelecidas no Plano Contratado, nestes Termos e na Política de Privacidade.
2.2. O Software Veridian destina-se a auxiliar o Usuário em suas atividades profissionais, permitindo a pesquisa, coleta, organização e análise de informações de fontes abertas (OSINT) de forma eficiente e estruturada, com o objetivo de democratizar o acesso à inteligência investigativa baseada em fontes públicas e agregar valor analítico às suas operações, sempre em conformidade com a legislação aplicável. A Plataforma é fornecida como ferramenta de apoio e não fornece aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza profissional. Os Dados Públicos e Relatórios gerados são apenas informativos e não devem ser utilizados como base exclusiva para decisões críticas sem validação independente.
2.3. O Veridian se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Software Veridian, mediante aviso prévio ao Usuário, conforme detalhado nas Cláusulas 8.3 e 8.4.
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. Para utilizar o Software Veridian, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, conforme solicitado nos formulários de registro. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas, respondendo civil e criminalmente por quaisquer inconsistências ou fraudes.
3.2. O Veridian poderá utilizar os meios que julgar necessários para identificar seus Usuários e verificar a autenticidade das informações cadastrais, reservando-se o direito de solicitar dados adicionais e documentos comprobatórios, bem como de recusar ou cancelar o cadastro caso sejam identificadas informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas, ou ainda em caso de descumprimento destes Termos, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
3.3. Ao concluir o cadastro, o Usuário receberá uma Conta de Acesso, composta por login e senha, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta de Acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Veridian.
3.4. É expressamente vedado ao Usuário compartilhar, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma transferir sua Conta de Acesso a terceiros. Cada Conta de Acesso está vinculada a um único Usuário (pessoa física ou jurídica), e o número de usuários permitidos pode variar conforme o Plano Contratado.
3.5. Notificação de Uso Não Autorizado: Qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta de Acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Veridian através de contato@veridianosint.com.br.
3.6. Disposições Específicas para Usuários PJ: Usuários PJ deverão fornecer razão social e nome fantasia, CNPJ e inscrição estadual, endereço completo da sede, nome e CPF do representante legal, e-mail corporativo, telefone corporativo e dados bancários (quando aplicável). O Usuário PJ declara que a pessoa que realiza o cadastro possui autoridade legal para representar a entidade e vincular-se a estes Termos. Usuários PJ podem solicitar múltiplas contas de acesso para diferentes membros da equipe, conforme limite especificado no Plano Contratado. Cada conta permanece pessoal e intransferível. O Usuário PJ é responsável por garantir que todos os seus usuários (membros da equipe) cumprem com estes Termos e com a legislação aplicável.
3.7. Disposições Específicas para Usuários PF: Usuários PF deverão fornecer nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail pessoal, telefone pessoal, endereço residencial e dados bancários (quando aplicável). O Usuário PF declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para contratar. Menores de idade não podem utilizar a Plataforma. Havendo indício de fraude ou divergência nas informações cadastrais, o Veridian poderá solicitar ao Usuário PF documento hábil a confirmar sua identidade, limitada a coleta ao estritamente necessário a essa finalidade, nos termos do art. 6º, III, da LGPD. Cada Usuário PF pode manter apenas uma conta de acesso. Múltiplas contas para o mesmo indivíduo são proibidas e podem resultar em cancelamento de todas as contas. O Usuário PF é pessoalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelo cumprimento destes Termos. O Usuário PF reconhece que pode solicitar esclarecimentos sobre qualquer cláusula destes Termos sem custo adicional, através de contato@veridianosint.com.br, conforme direito garantido pelo CDC Art. 6, III.
4. LICENÇA DE USO
4.1. Sujeito ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento dos valores devidos conforme o Plano Contratado, o Veridian concede ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, intransferível, onerosa, revogável e limitada, vigente enquanto o Plano Contratado estiver ativo e devidamente adimplido, para acessar e utilizar o Software Veridian e seu Conteúdo, exclusivamente para fins profissionais lícitos e de acordo com as funcionalidades e limites estabelecidos.
4.2. A licença concedida destina-se ao uso interno do Usuário, em benefício próprio, dentro do escopo das atividades para as quais o Software Veridian foi projetado, ou seja, coleta e análise de informações de fontes abertas (OSINT) para suporte a investigações, análises de risco, conformidade, segurança e inteligência.
4.3. O Software Veridian deve ser utilizado estritamente dentro dos limites técnicos e de volume de uso (como número de consultas, usuários, armazenamento, etc.) definidos no Plano Contratado. Caso esses limites sejam excedidos, poderão incidir custos adicionais ou a necessidade de migração para um plano superior, conforme política comercial do Veridian.
4.4. Disposições Específicas para Usuários PF: Usuários PF têm acesso a planos individuais com funcionalidades básicas a intermediárias, incluindo uma única conta de acesso pessoal, relatórios padrão (sem customização), suporte técnico por e-mail (sem prioridade), atualizações automáticas e backup automático de dados. Usuários PF não são automaticamente atualizados para planos superiores. Qualquer mudança de plano requer consentimento explícito do Usuário. O Veridian oferece planos com preços acessíveis para usuários individuais, com opções de pagamento flexíveis (mensal, anual, etc.).
4.5. Assinatura Ativa: O acesso e a utilização do Software Veridian estão condicionados à existência de uma assinatura ativa e em dia referente ao Plano Contratado. Não havendo assinatura ativa, o Usuário não poderá acessar ou utilizar a Plataforma, ressalvada a hipótese de acesso somente leitura prevista na Cláusula 7.10.
4.6. Créditos da Assinatura: Os Créditos de Consulta eventualmente disponibilizados no âmbito do Plano Contratado constituem benefício acessório e complementar à assinatura ativa, nos termos da Cláusula 1.35, possuindo prazo de validade próprio, conforme definido nas condições comerciais do Plano Contratado. Os Créditos de Consulta não utilizados dentro do respectivo prazo de validade expiram automaticamente, não gerando direito a reembolso, conversão em valores monetários ou compensação de qualquer espécie, e não se acumulam indefinidamente para ciclos subsequentes, salvo disposição expressa em contrário.
5. RESTRIÇÕES À LICENÇA DE USO E INFRAÇÕES
5.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da licença e da Conta de Acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
a) Utilizar o Software Veridian para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou que violem a legislação brasileira, a moral, os bons costumes ou direitos de terceiros;
b) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma descobrir o código-fonte do Software Veridian ou de qualquer parte dele;
c) Vender, alugar, sublicenciar, arrendar, emprestar, distribuir, ceder ou de qualquer outra forma transferir direitos sobre o Software Veridian ou seu Conteúdo a terceiros, exceto quando expressamente permitido pelo Veridian;
d) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade contidos no Software Veridian ou no Conteúdo;
e) Utilizar o Software Veridian para desenvolver um produto ou serviço concorrente, ou copiar suas características, funcionalidades ou interface;
f) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do Software Veridian, servidores ou redes conectadas, incluindo, mas não se limitando a transmissão de vírus, worms, cavalos de Troia, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou disruptiva;
g) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados do Software Veridian sem autorização prévia e expressa do Veridian;
h) Utilizar o Software Veridian de forma a violar a privacidade ou os direitos de proteção de dados de terceiros, incluindo a coleta ou tratamento de Dados Pessoais em desacordo com a LGPD ou outras leis aplicáveis;
i) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados relacionados ao Software Veridian ou a outros Usuários;
j) Utilizar o Software Veridian para disseminar informações falsas, difamatórias, caluniosas, injuriosas, ameaçadoras, obscenas ou de qualquer forma ofensivas;
k) Utilizar o Software Veridian para assédio, ameaça, intimidação ou perseguição (stalking) de qualquer pessoa;
l) Utilizar Dados Públicos de instituições financeiras de forma não autorizada, acessar Dados Públicos de saúde ou registros médicos, violar legislação de proteção de menores de idade, violar leis de proteção de testemunhas, ou violar qualquer legislação setorial específica.
5.2. O Usuário reconhece e concorda que a utilização do Software Veridian para a prática de fraudes, atos ilícitos ou em violação a estes Termos constitui infração grave, sujeitando-o às sanções previstas na Cláusula 7 (Cancelamento, Rescisão e Encerramento do Relacionamento) e à responsabilização civil e criminal pelos danos causados ao Veridian e a terceiros.
5.3. O Veridian implementa sistemas de monitoramento para detectar padrões de uso suspeito, buscas em massa, tentativas de acesso não autorizado, atividades que sugerem uso fraudulento, e violação de direitos de terceiros. Atividades suspeitas podem resultar em suspensão imediata da Conta de Acesso.
5.4. Disposições Específicas para Usuários PF: O Usuário PF é pessoalmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pelo cumprimento das proibições estabelecidas nesta Seção 5. O Veridian reconhece que Usuários PF são consumidores protegidos pelo CDC e se compromete a não aplicar penalidades desproporcionais ou abusivas em caso de violação não intencional. Antes de suspender a conta de um Usuário PF por violação de uso aceitável, o Veridian enviará aviso por e-mail descrevendo a violação e concedendo prazo de 5 dias úteis para resposta ou correção.
6. PAGAMENTO, FATURAMENTO, VALORES E REAJUSTES
6.1. Pelo acesso e uso licenciado do Software Veridian, o Usuário pagará ao Veridian os valores correspondentes ao Plano Contratado, conforme tabela de preços vigente na data da contratação ou renovação. Os valores, formas de pagamento, periodicidade (mensal, anual, etc.) e eventuais taxas adicionais por uso excedente estarão detalhados na proposta comercial aceita pelo Usuário ou na página de contratação da Plataforma.
6.2. O Veridian oferece exclusivamente modalidades de pagamento pré-pagas, nas quais o pagamento é realizado antecipadamente ao período de uso, conforme o Plano Contratado. Os detalhes específicos sobre a modalidade aplicável constarão das condições comerciais acordadas. O acesso à Plataforma é concedido exclusivamente durante o período efetivamente quitado e cessa automaticamente ao seu término na ausência de renovação, independentemente de notificação, aviso prévio ou qualquer outra formalidade, na forma da Cláusula 7.10.
6.3. O pagamento deverá ser efetuado pontualmente nas datas de vencimento acordadas, através dos meios disponibilizados pelo Veridian (como boleto bancário, cartão de crédito, pix, etc.). A nota fiscal ou fatura correspondente será emitida pelo Veridian e enviada ao Usuário por meio eletrônico, contendo a discriminação dos serviços prestados, valores, impostos incidentes e demais informações legais.
6.4. Por se tratar de modalidade exclusivamente pré-paga, a falta de pagamento da renovação não gera débito em favor do Veridian relativamente a períodos futuros, implicando exclusivamente a não renovação do Plano Contratado e a cessação do acesso, na forma da Cláusula 7.10. A falta de pagamento de valores relativos a período já usufruído ou a uso excedente, nas respectivas datas de vencimento, sujeitará o Usuário, independentemente de notificação prévia, às seguintes consequências:
a) Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
b) Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento;
c) Correção monetária do valor devido pelo índice IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo;
d) Suspensão imediata e automática do acesso ao Software Veridian até a regularização do débito, não sendo o período de suspensão prorrogado, compensado ou reembolsado, e sem prejuízo da cobrança dos valores já vencidos e das demais sanções contratuais e legais;
e) Possibilidade de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito e protesto do título correspondente, após 15 dias de inadimplência.
6.5. Os valores dos planos e serviços poderão ser reajustados anualmente pela variação acumulada do índice IGP-M, contado a partir da data da contratação ou do último reajuste. O Veridian comunicará o Usuário sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua aplicação.
6.6. O Veridian reserva-se o direito de alterar os preços dos planos e serviços, bem como as condições de pagamento, mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus adicionais, conforme Cláusula 7.
6.7. Disposições Específicas para Usuários PF: Usuários PF receberão recibo ou fatura simplificada por e-mail, com informações essenciais sobre o serviço contratado. Não há compromisso de permanência: o Usuário Pessoa Física poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou ônus adicional. Os valores já pagos não são reembolsáveis, salvo o recálculo previsto na Cláusula 7.1.1 para Planos Contratados com pagamento antecipado, mantendo-se o acesso ao Software Veridian até o término do período já quitado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, exercível em até 7 (sete) dias contados da contratação.
6.8. Renovação:
6.8.1. O Plano Contratado é renovado automaticamente ao final de cada Período de Vigência, por período de igual duração e pelo preço vigente na data da renovação. Nos Planos Contratados com vigência anual, o preço é reajustado anualmente pelo IGP-M (ou índice que vier a substituí-lo).
6.8.2. O Usuário pode desativar a renovação automática a qualquer momento, pela Plataforma ou pelos canais de atendimento, desde que o faça antes da data da renovação. Nos Planos Contratados com vigência mensal, a desativação da renovação automática equivale ao cancelamento da assinatura, sem necessidade de aviso prévio, conforme a Cláusula 7.1. Nos Planos Contratados com vigência anual, aplica-se o prazo de aviso prévio previsto na Cláusula 7.1.
6.8.3. Os efeitos da não renovação sobre o acesso do Usuário à Plataforma estão descritos na Cláusula 7.10.7. CANCELAMENTO, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DO RELACIONAMENTO
7.1. Para Planos Contratados com vigência anual, o Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura e a rescisão destes Termos mediante comunicação formal ao Veridian, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término do Período de Vigência, através dos canais de atendimento indicados, ressalvado o disposto na Cláusula 7.8 para Usuários Pessoa Física. Para Planos Contratados com vigência mensal, o cancelamento ocorre pela simples desativação da renovação automática, na forma prevista na Cláusula 6, sem necessidade de aviso prévio.
7.1.1. Nos Planos Contratados com pagamento antecipado por período superior a 1 (um) mês, o preço praticado corresponde a um desconto concedido em razão da contratação pelo período integral. Em caso de cancelamento antecipado, os valores relativos ao período efetivamente usufruído serão recalculados pelo preço unitário do plano mensal vigente na data da contratação, restituindo-se ao Usuário eventual saldo remanescente no prazo de 10 (dez) dias úteis, não havendo restituição caso o recálculo não apure saldo em favor do Usuário. Ressalvado o saldo eventualmente apurado no recálculo acima e o direito de arrependimento previsto na Cláusula 7.8.2, o cancelamento não gera direito a reembolso de valores já pagos, ficando assegurado ao Usuário o acesso à Plataforma até o término do período já quitado.
7.2. O Veridian poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma ou rescindir estes Termos nas seguintes hipóteses:
a) Violação Material de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, após aviso prévio de 15 dias úteis para correção. Se o Usuário não corrigir a violação nesse prazo, a rescisão será efetivada;
b) Inadimplência de valores relativos a período já usufruído ou a uso excedente por prazo superior a 30 (trinta) dias, após aviso prévio de 10 (dez) dias úteis para pagamento, sem prejuízo da cessação automática do acesso por ausência de renovação prevista na Cláusula 7.10. Se o Usuário não pagar nesse prazo, a rescisão será efetivada;
c) Fornecimento de informações cadastrais falsas, incorretas ou desatualizadas;
d) Prática de atos fraudulentos, ilícitos ou que causem danos ao Veridian, a outros Usuários ou a terceiros através do uso da Plataforma;
e) Ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
f) Encerramento das atividades do Veridian ou descontinuação da Plataforma;
g) Ameaça à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.
7.3. O Veridian poderá rescindir imediatamente, sem aviso prévio, em caso de prática de atos fraudulentos ou ilícitos, Violação Material grave de direitos de terceiros, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, encerramento das atividades do Veridian, ou ameaça à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.
7.4. Em todos os casos de rescisão, o Veridian comunicará ao Usuário o motivo da rescisão, a data de encerramento, as consequências (perda de acesso, retenção de Dados Pessoais, etc.) e o procedimento para recurso. O Usuário terá direito de apresentar defesa em até 30 dias após a notificação, solicitar revisão da decisão, apresentar recurso para contato@veridianosint.com.br, e obter resposta em até 15 dias úteis.
7.5. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, implicará o cancelamento imediato da licença de uso e da Conta de Acesso do Usuário, que deverá cessar imediatamente qualquer utilização da Plataforma. O Veridian não será responsável por quaisquer danos decorrentes da rescisão, salvo nos casos de culpa exclusiva do Veridian.
7.6. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma poderão ser excluídos permanentemente pelo Veridian após um período de 20 dias contados da data da rescisão, ressalvados os dados cuja retenção seja exigida por obrigação legal ou regulatória, nos prazos indicados na Cláusula 10.8, cabendo ao Usuário realizar a exportação ou backup de seus dados antes do término deste prazo, caso a funcionalidade esteja disponível. O exercício dos direitos de acesso e de portabilidade de Dados Pessoais assegurados pelo art. 18 da LGPD não fica condicionado à regularidade dos pagamentos, ainda que o Usuário não esteja adimplente. O Veridian não terá obrigação de manter ou fornecer cópia dos dados do Usuário após este período, exceto para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
7.7. Sobrevivem à rescisão destes Termos as obrigações e cláusulas relacionadas na Cláusula 18.8.
7.8. Disposições Específicas para Usuários PF: Usuários PF podem cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, justificativa ou multa. O cancelamento é imediato ou pode ser agendado para o final do período de faturamento, conforme preferência do Usuário PF. Em nenhuma hipótese haverá multa ou penalidade por cancelamento de Usuário PF, conforme vedado pelo art. 51, IV e § 1º, do CDC.
7.8.1. O Veridian pode rescindir imediatamente o contrato com Usuário PF em caso de violação grave destes Termos (atividade ilícita, fraude, etc.), atraso no pagamento superior a 30 dias, fornecimento de informações cadastrais falsas ou incorretas, prática de atos fraudulentos, ou ordem judicial ou requisição de autoridade competente. Antes de rescindir por justa causa, o Veridian enviará aviso por e-mail descrevendo o motivo e concedendo prazo de 5 dias úteis para resposta ou correção, exceto em casos de fraude ou atividade ilícita grave.
7.8.2. Direito de Arrependimento: O Usuário PF pode exercer o direito de arrependimento de 7 dias, conforme CDC, Art. 49, desistindo da compra sem necessidade de justificativa e recebendo reembolso integral de todos os valores pagos, sem qualquer desconto ou taxa. O direito de arrependimento é independente do direito de cancelamento a qualquer momento.
7.9. Proteção do Consumidor Pessoa Física: Antes de rescindir a conta de um Usuário Pessoa Física por violação de uso aceitável, o Veridian enviará aviso por e-mail descrevendo a violação e concedendo prazo de 5 dias úteis para resposta ou correção, exceto em casos de fraude ou atividade ilícita grave. O Usuário Pessoa Física tem direito de responder à notificação de violação e apresentar sua versão dos fatos antes que o Veridian tome decisão final sobre a rescisão.
7.9.1. O Veridian reconhece que Usuários Pessoa Física são consumidores protegidos pelo CDC e se compromete a não aplicar penalidades desproporcionais ou abusivas em caso de violação não intencional.
7.10. Efeitos da Não Renovação da Assinatura: Encerrado o Período de Vigência do Plano Contratado sem a respectiva renovação, o Usuário perde imediatamente a capacidade de gerar novas consultas na Plataforma, ainda que possua Créditos de Consulta disponíveis e não utilizados, sendo-lhe assegurado, durante os 7 (sete) dias subsequentes, apenas o acesso em modo de leitura aos dados e Relatórios já consultados anteriormente. Findo esse prazo de 7 (sete) dias sem a renovação da assinatura, o Usuário perderá o acesso completo à Plataforma, inclusive ao histórico de dados e Relatórios anteriormente consultados, hipótese que, para todos os efeitos, equipara-se à rescisão prevista nesta Cláusula 7, aplicando-se o prazo de exclusão de dados previsto na Cláusula 7.6 a partir do término do referido prazo de 7 (sete) dias.
8. DISPONIBILIDADE DO SOFTWARE E MODIFICAÇÕES
8.1. O Veridian compromete-se a manter o Software Veridian disponível com uptime mínimo de 99% ao mês, apurado nos termos da Cláusula 1.23. O SLA não se aplica a Manutenção Programada (máximo 4 horas por mês, comunicadas com 48 horas de antecedência), eventos de Força Maior (desastres naturais, ataques cibernéticos, etc.), falhas de internet do Usuário, ou falhas de terceiros (provedores de hospedagem, etc.).
8.2. Não atingido o uptime mínimo previsto na Cláusula 8.1 no mês de apuração, o Usuário terá direito a crédito no mês seguinte correspondente a 1% do valor pago no mês por hora de indisponibilidade não programada, consecutiva ou acumulada, limitado a 10% do valor pago no mês. Para receber a compensação, o Usuário deverá notificar o Veridian em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do mês de apuração. O Veridian investigará a solicitação e, confirmada a indisponibilidade, o crédito será aplicado automaticamente na fatura subsequente.
8.3. O Software Veridian pode ser modificado para melhorar funcionalidades, corrigir bugs ou vulnerabilidades, cumprir requisitos legais, ou manutenção de segurança. Alterações menores são comunicadas via e-mail, enquanto alterações significativas são comunicadas com 30 dias de antecedência.
8.4. O Veridian pode descontinuar Serviços mediante aviso prévio não inferior a 30 (trinta) dias, hipótese em que a descontinuação somente produzirá efeitos ao término do período de vigência já quitado, não sendo devida qualquer cobrança por períodos posteriores nem realizada nova renovação automática após o aviso. O Veridian realiza Manutenção Programada preferencialmente fora do horário comercial, máximo 4 horas por mês, comunicada com 48 horas de antecedência, e não gera direito a compensação.
9. RESPONSABILIDADES
9.1. Responsabilidades do Veridian (Contratado):
a) Disponibilizar o acesso ao Software Veridian de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e no Plano Contratado, envidando seus melhores esforços para manter o software funcional e acessível, ressalvadas interrupções necessárias para Manutenção Programada (informadas com antecedência sempre que possível) ou emergenciais, falhas de conexão à internet, casos fortuitos ou de Força Maior;
b) Oferecer suporte técnico para utilização do Software Veridian, nos termos da Cláusula 13 (Suporte Técnico);
c) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger o Software Veridian e os dados nele processados contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com as melhores práticas de mercado e a legislação aplicável, incluindo a LGPD;
d) Tratar os Dados Pessoais inseridos ou gerados no Software Veridian em estrita conformidade com a Política de Privacidade, a LGPD e as instruções lícitas do Usuário (Controlador), na qualidade de Operador de Dados Pessoais, conforme detalhado na Cláusula 10;
e) Manter sigilo sobre as Informações Confidenciais do Usuário às quais tiver acesso em razão da prestação dos serviços;
f) Disponibilizar as atualizações e novas versões do Software Veridian que venham a ser desenvolvidas, a seu exclusivo critério, podendo tais atualizações implicar alterações nas funcionalidades ou condições de uso.
9.2. Responsabilidades do Usuário (Contratante):
a) Utilizar o Software Veridian exclusivamente para os fins lícitos a que se destina, em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação brasileira vigente (incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil da Internet, leis de propriedade intelectual e normas setoriais aplicáveis à sua atividade) e as normas éticas e morais;
b) Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelos serviços contratados, conforme Cláusula 6;
c) Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, precisas e verdadeiras;
d) Manter em sigilo absoluto suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas através de sua Conta de Acesso;
e) Garantir que possui os direitos, autorizações ou consentimentos necessários para inserir, coletar, processar e utilizar quaisquer dados ou informações no Software Veridian, incluindo Dados Pessoais de terceiros, responsabilizando-se integralmente perante o Veridian e terceiros por qualquer violação;
f) Responsabilizar-se integralmente pelas análises, interpretações, decisões e ações tomadas com base nas informações e Conteúdo obtidos ou gerados através do Software Veridian. O Software Veridian é uma ferramenta de apoio, e o Veridian não garante a precisão, completude ou atualidade das informações provenientes de Fontes Públicas, nem se responsabiliza pelo uso que o Usuário faz dessas informações;
g) Indenizar e manter o Veridian isento de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Software Veridian, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Usuário ou por qualquer pessoa que utilize sua Conta de Acesso. Esta obrigação de indenização não alcança danos decorrentes de negligência grave ou dolo do Veridian, nem se aplica ao Usuário Pessoa Física na extensão vedada pelo art. 51, I, do CDC.
h) Possuir e manter os equipamentos (hardware), softwares e infraestrutura de rede necessários (incluindo conexão à internet estável) para acessar e utilizar o Software Veridian, conforme requisitos mínimos que possam ser informados pelo Veridian;
i) Cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade e ao uso das informações obtidas pelo Software Veridian, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais e privacidade;
j) Validar a precisão dos Dados Públicos antes de utilizá-los, verificar a legalidade de seu uso dos Dados Públicos, garantir conformidade com direitos de terceiros, e não tomar decisões críticas baseadas exclusivamente em Dados Públicos do Software Veridian.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
10.1. O Veridian e o Usuário comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis à proteção de dados e privacidade.
10.2. Para os fins da LGPD, no contexto da utilização do Software Veridian para processamento de dados inseridos ou coletados pelo Usuário, o Usuário figura como Controlador dos Dados Pessoais, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento, bem como por garantir a licitude do tratamento e os direitos dos titulares. O Veridian figura como Operador dos Dados Pessoais, realizando o tratamento em nome e de acordo com as instruções lícitas do Usuário-Controlador, nos limites do objeto destes Termos e da Política de Privacidade.
10.3. O Veridian trata os Dados Pessoais sob sua responsabilidade (como dados cadastrais do Usuário e dados de uso do Software Veridian para fins de faturamento, suporte e melhoria dos serviços) na qualidade de Controlador, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.
10.4. O Veridian implementa medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas incluem criptografia de dados em trânsito (TLS 1.3 ou superior), criptografia de dados em repouso (AES-256 ou equivalente), autenticação multifator para acesso administrativo, firewalls e sistemas de detecção de intrusão, isolamento de redes e segmentação de dados, backup automático e redundância de dados, controle de acesso baseado em papéis, treinamento de segurança para funcionários, política de senhas fortes, auditoria de acesso a dados sensíveis, e procedimentos de onboarding e offboarding de funcionários. Tais medidas são detalhadas na Política de Privacidade.
10.5. O Usuário-Controlador é o único responsável por obter as bases legais adequadas (consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, etc.) para a coleta e tratamento dos Dados Pessoais que inserir ou processar através do Software Veridian, bem como por atender às requisições dos titulares de dados relativas aos seus direitos (acesso, correção, eliminação, etc.). O Veridian cooperará com o Usuário, na medida do possível e aplicável, para o atendimento a tais requisições, quando relacionadas aos dados tratados no Software Veridian sob as instruções do Usuário.
10.6. O Veridian manterá registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar na qualidade de Operador, conforme exigido pela LGPD.
10.7. Em caso de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de Dados Pessoais tratados sob as instruções do Usuário, o Veridian comunicará o Usuário-Controlador em até 48 horas, para que este possa cumprir suas obrigações de notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme prazos e procedimentos legais. A comunicação descreverá a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os prejuízos.
10.8. Os Dados Pessoais tratados no Software Veridian serão armazenados pelo Veridian enquanto perdurar a relação contratual e pelo tempo adicional necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme prazos definidos na Política de Privacidade e na legislação aplicável. Especificamente, serão retidos: dados cadastrais e dados de pagamento, durante a vigência do contrato e por 5 (cinco) anos contados do seu término, por obrigação fiscal; dados de acesso, durante a vigência do contrato e por 1 (um) ano contado do seu término, por razões de segurança; e dados de suporte, durante a vigência do contrato e por 2 (dois) anos contados do seu término, para resolução de disputas.
10.9. Conforme LGPD, o Usuário tem direito a acesso (obter cópia de seus Dados Pessoais), correção (corrigir Dados Pessoais imprecisos), exclusão (solicitar exclusão de Dados Pessoais), portabilidade (obter Dados Pessoais em formato estruturado), revogação (revogar consentimento), e anonimização (solicitar anonimização). Para exercer direitos, envie solicitação para dpo@veridianosint.com.br, canal do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais indicado pelo Veridian nos termos do art. 41 da LGPD. Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade do titular.
10.10. O Veridian compartilha Dados Pessoais com provedores de hospedagem (Amazon Web Services, Google Cloud), provedores de pagamento (Stripe, PayPal), provedores de suporte (Zendesk, Intercom), e provedores de análise (Google Analytics). Todos assinam contrato de processamento de Dados Pessoais (DPA) conforme LGPD. Parte desses provedores realiza o tratamento fora do território nacional. As transferências internacionais decorrentes observam os arts. 33 a 36 da LGPD e são realizadas mediante cláusulas contratuais específicas ou outro mecanismo idôneo admitido pela legislação, assegurado grau de proteção compatível com o previsto na LGPD.
10.11. Dados Pessoais de Usuários Pessoa Física não são compartilhados com terceiros para fins de marketing ou publicidade sem consentimento explícito.
10.11.1. O Usuário PF pode exercer direitos LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento) gratuitamente, sem custo adicional, através de solicitação para dpo@veridianosint.com.br. O Veridian responderá em até 15 dias úteis. O exercício dos direitos é gratuito, nos termos do art. 18 da LGPD. Em caso de solicitações manifestamente excessivas ou repetitivas, o Veridian poderá solicitar ao titular a indicação da finalidade antes do atendimento, sem cobrança de qualquer valor.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O Software Veridian, incluindo seu software, código-fonte, design, interface gráfica, bancos de dados, documentação, marcas, logotipos, nomes comerciais e todo o Conteúdo disponibilizado pelo Veridian (exceto informações de Fontes Públicas ou inseridas pelo Usuário) são de propriedade exclusiva do Veridian ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual (Direito Autoral, Propriedade Industrial, etc.).
11.2. A licença de uso concedida nestes Termos não implica a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Software Veridian ou seus componentes ao Usuário. O Usuário reconhece que não adquire nenhum direito além da licença limitada de uso aqui estabelecida.
11.3. O Usuário detém a propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário que inserir no Software Veridian, desde que tais dados não violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável. O Usuário concede ao Veridian uma licença gratuita, global e não exclusiva para utilizar o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços do Software Veridian, incluindo processamento, armazenamento, backup e suporte técnico.
11.4. É vedado ao Usuário utilizar as marcas, logotipos ou nomes comerciais do Veridian sem autorização prévia e expressa.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. Ambas as Partes (Veridian e Usuário) concordam em manter em sigilo absoluto todas as Informações Confidenciais da outra Parte a que tiverem acesso em razão destes Termos ou da utilização do Software Veridian. Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a segredos comerciais, know-how, informações técnicas, operacionais, financeiras, estratégicas, dados de clientes, planos de negócios e quaisquer outras informações não públicas.
12.2. As Partes utilizarão as Informações Confidenciais da outra Parte exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, não devendo divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Parte proprietária da informação, exceto quando:
a) A divulgação for exigida por lei, ordem judicial ou de autoridade competente, devendo a Parte que recebeu a ordem notificar a outra Parte imediatamente (se legalmente permitido) para que esta possa tomar as medidas cabíveis;
b) A informação já for de domínio público no momento da divulgação, sem que isso tenha ocorrido por culpa da Parte receptora;
c) A informação já estava em posse da Parte receptora antes de ser revelada pela outra Parte, desde que obtida de forma lícita;
d) A divulgação for feita a empregados, diretores, consultores ou subcontratados que necessitem conhecer a informação para a execução do objeto destes Termos, desde que estes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.
12.3. A obrigação de confidencialidade aqui estabelecida permanecerá em vigor durante toda a vigência destes Termos e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão.
13. SUPORTE TÉCNICO
13.1. O Veridian prestará serviços de suporte técnico ao Usuário para auxiliar na resolução de dúvidas e problemas relacionados ao uso do Software Veridian. Os canais de atendimento (e-mail, telefone, chat, etc.), horários de funcionamento e o nível de serviço (SLA – Service Level Agreement) serão informados pelo Veridian ou definidos no Plano Contratado, sem prejuízo do SLA de disponibilidade previsto na Cláusula 8.1.
13.2. O suporte técnico abrange exclusivamente questões relacionadas ao funcionamento e às funcionalidades padrão do Software Veridian. Não estão incluídos no escopo do suporte: consultoria sobre estratégias de investigação ou análise de dados, treinamento extensivo (além da documentação e tutoriais eventualmente disponibilizados), customizações específicas, problemas relacionados à infraestrutura do Usuário (hardware, software de terceiros, conexão à internet) ou integração com outros sistemas não previstos no Software Veridian.
13.3. O Veridian envidará seus melhores esforços para responder às solicitações de suporte em tempo hábil, dentro dos prazos eventualmente estabelecidos no SLA, mas não garante a resolução imediata de todos os problemas.
13.4. Suporte técnico para Usuários Pessoa Física não gera custo adicional, conforme incluído no Plano Contratado. O Veridian disponibilizará FAQ (Perguntas Frequentes) em linguagem clara e acessível para auxiliar Usuários Pessoa Física no uso da Plataforma. Em caso de dúvida sobre qualquer funcionalidade, o Usuário PF pode solicitar esclarecimento por e-mail, com resposta em até 24 horas em dias úteis.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1. Ressalvados o compromisso de disponibilidade previsto na Cláusula 8.1 e as obrigações assumidas na Cláusula 9.1, o Software Veridian é fornecido “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). O Veridian não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de adequação a um propósito específico, não violação de direitos de terceiros, ou de que o Software Veridian será ininterrupto, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais. As garantias legais asseguradas ao Usuário Pessoa Física pelos arts. 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor não são afastadas por esta cláusula.
14.2. O Veridian não se responsabiliza pela precisão, completude, legalidade ou atualidade das informações coletadas de Fontes Públicas abertas (OSINT) e disponibilizadas através do Software Veridian. A verificação e validação dessas informações, bem como as decisões tomadas com base nelas, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
14.3. O Veridian mantém responsabilidade por falhas técnicas do Software Veridian (indisponibilidade, perda de Dados Pessoais, etc.), violação da LGPD ou de direitos de terceiros pelo Veridian, negligência ou má conduta do Veridian, violação de seus próprios compromissos nestes Termos, danos causados por segurança inadequada do Software Veridian, e danos causados por vazamento de Dados Pessoais.
14.4. Ressalvadas as hipóteses de responsabilidade expressamente mantidas na Cláusula 14.3, o Veridian, seus diretores, empregados ou parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, interrupção de negócios, danos à reputação ou outros prejuízos intangíveis, decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de uso do Software Veridian, mesmo que o Veridian tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
14.5. A responsabilidade total do Veridian perante o Usuário, por quaisquer danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação dos serviços ou descumprimento destes Termos, estará limitada ao valor total pago pelo Usuário ao Veridian pelos serviços do Software Veridian nos 12 (doze) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação, não se aplicando esse limite às hipóteses da Cláusula 14.3 nem à responsabilidade perante titulares de dados decorrente do art. 42 da LGPD.
14.5.1. Esta limitação de responsabilidade NÃO se aplica a Usuários Pessoa Física em caso de:
a) danos diretos causados por negligência grave ou dolo do Veridian;
b) violação de direitos do consumidor conforme CDC;
c) violação de LGPD;
d) perda de Dados Pessoais.
14.5.2. Nas hipóteses da Cláusula 14.5.1, a responsabilidade do Veridian perante o Usuário Pessoa Física por danos diretos não está sujeita a limite, conforme o art. 51, I, do CDC.
14.6. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
15. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
15.1. O Veridian reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, para refletir alterações no Software Veridian, na legislação ou nas práticas comerciais. Alterações menores são implementadas imediatamente, enquanto alterações significativas são comunicadas com 30 dias de antecedência.
15.2. O Veridian envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário sobre alterações significativas nos Termos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado do Software Veridian pelo Usuário após a data de entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
15.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso do Software Veridian e poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura, conforme Cláusula 7, sem ônus adicionais decorrentes especificamente da não aceitação das novas condições, respeitadas as obrigações financeiras já existentes.
15.3.1. Para Usuários Pessoa Física, em caso de alterações significativas que prejudiquem seus direitos (como aumento de preço, redução de funcionalidades, ou mudanças em direitos de cancelamento), o Veridian enviará aviso com antecedência mínima de 30 dias. O Usuário PF poderá cancelar sem multa ou penalidade, mesmo que dentro de um período de contrato pré-pago, conforme CDC Art. 51, II.
16. VIGÊNCIA
16.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Usuário (ou do primeiro acesso/uso do Software Veridian) e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, ou pelo prazo específico definido no Plano Contratado, enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa e utilizar o Software Veridian, ou até que sejam rescindidos por qualquer das Partes, conforme as condições previstas na Cláusula 7.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis ou princípios. Aplicam-se especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), e demais leis brasileiras pertinentes.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso ou relacionados à utilização do Software Veridian.
17.2.1. Não obstante a eleição de foro acima, Usuários Pessoa Física podem optar por resolver disputas no foro de seu domicílio, conforme direito do consumidor garantido pelo CDC Art. 101, I. O Veridian reconhece que Usuários PF são consumidores protegidos pelo CDC e se submete à jurisdição dos tribunais brasileiros para proteção de direitos do consumidor.
17.3. Antes de iniciar ação judicial, as Partes se comprometem a tentar resolver a disputa através de negociação direta, trocar correspondência explicando a posição, participar de reunião para discussão, com prazo de 30 dias para resolução amigável. Se não chegarem a um acordo em 30 dias, qualquer Parte pode iniciar ação judicial. Esta etapa prévia é facultativa para o Usuário Pessoa Física, cujo acesso ao Poder Judiciário não fica condicionado a qualquer tentativa prévia de composição.
17.4. As Partes podem, mutuamente, optar por mediação extrajudicial, arbitragem, ou outros mecanismos alternativos de resolução. Custos serão divididos igualmente, salvo acordo contrário.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas do Plano Contratado (proposta comercial ou página de contratação), constituem o Acordo Integral entre o Veridian e o Usuário com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos, acordos ou representações anteriores, escritas ou verbais.
18.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, ou, se a modificação não for possível, será considerada separada destes Termos, sem afetar a validade ou exequibilidade das demais disposições.
18.3. Renúncia: A falha ou demora de qualquer das Partes em exercer qualquer direito, poder ou recurso previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito, poder ou recurso. Nenhuma renúncia será eficaz a menos que feita por escrito e assinada pela Parte renunciante.
18.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito do Veridian. O Veridian poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer empresa afiliada, subsidiária ou em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos relacionados ao Software Veridian, mediante comunicação ao Usuário.
18.5. Capacidade das Partes: O Usuário declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar este contrato, estando devidamente representado na forma de seus respectivos atos societários, quando aplicável.
18.5.1. O Usuário reconhece expressamente que não poderá, nem por si e nem por nenhum de seus representantes, firmar qualquer documento ou assumir obrigações em nome do Veridian, salvo quando for expressamente autorizado e nos estritos limites da autorização.
18.6. Notificações: Todas as notificações, comunicações e avisos entre as Partes relacionados a estes Termos deverão ser feitos por escrito e enviados para os endereços (físicos ou eletrônicos) informados no cadastro do Usuário ou para os canais de contato oficiais do Veridian. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas por e-mail na data do envio (se enviadas em dia útil e horário comercial) ou no dia útil seguinte, e as enviadas por correio registrado após a confirmação de recebimento.
18.7. Títulos: Os títulos das seções destes Termos são utilizados apenas para conveniência de referência e não deverão afetar a interpretação das cláusulas.
18.8. Sobrevivência: As seguintes cláusulas sobrevivem ao término destes Termos: as obrigações de pagamento pelos serviços já prestados, Proteção de Dados Pessoais (Cláusula 10), Propriedade Intelectual (Cláusula 11), Confidencialidade (Cláusula 12), Indenização (Cláusula 9.2(g)), Limitação de Responsabilidade (Cláusula 14), Lei Aplicável e Foro (Cláusula 17) e Disposições Gerais (Cláusula 18).
19. CONTATO
19.1. Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, questões relacionadas à LGPD ou para suporte técnico, o Usuário poderá entrar em contato com o Veridian através do e-mail contato@veridianosint.com.br. Todas as comunicações com Usuários PF serão em linguagem clara e acessível.
ACEITE
AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO”, “CONCORDO” OU SIMILAR, OU AO ACESSAR OU UTILIZAR O SOFTWARE VERIDIAN DE QUALQUER FORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ASSOCIADA, VINCULANDO-SE LEGALMENTE A ELES.
Estes Termos de Uso entram em vigor em 10 de agosto de 2026.